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    English
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      Statements

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      III
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      3
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      poderão ser utilizadas mesmo que legislação especial preveja apenas as comunicações, as notificações e as intimações pessoais ou por via postal; (Brazilian Portuguese)
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      f813b18a4615d3d115b065041611330e27a84ca7daa00fae879b95613bee4f4c
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      23 August 2026
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      determinar-dki-lei-14129-capitulo-v-artigo-43-inciso-iii
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      determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-v-lei-n-o-14129/artigo-art-43o-lei-n-o-14129/inciso-iii-lei-n-o-14129
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