No label defined (Q112237)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
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Statements
Art. 42o
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1
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Os órgãos e as entidades referidos no art. 2º desta Lei, mediante opção do usuário, poderão realizar todas as comunicações, as notificações e as intimações por meio eletrônico. (Brazilian Portuguese)
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23 August 2026
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0.85
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-v-artigo-42
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determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-v-lei-n-o-14129/artigo-art-42o-lei-n-o-14129
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