No label defined (Q112227)
From determinar.ia.br - Determine suas informações
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
No description defined |
Statements
II
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2
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aumentar a confiabilidade dos cadastros de cidadãos existentes na administração pública, por meio de mecanismos de manutenção da integridade e da segurança da informação no tratamento das bases de dados, tornando-as devidamente qualificadas e consistentes; (Brazilian Portuguese)
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23 August 2026
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0.85
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-iv-secao-ii-artigo-39-inciso-ii
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determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-iv-lei-n-o-14129/secao-secao-ii-lei-n-o-14129/artigo-art-39o-lei-n-o-14129/inciso-ii-lei-n-o-14129
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