No label defined (Q112218)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
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Statements
Art. 36o
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10
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Os órgãos gestores de dados poderão disponibilizar em transparência ativa dados de pessoas físicas e jurídicas para fins de pesquisa acadêmica e de monitoramento e de avaliação de políticas públicas, desde que anonimizados antes de sua disponibilização os dados protegidos por sigilo ou com restrição de acesso prevista, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). (Brazilian Portuguese)
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f25ffdf167d141fab1b560eab0090c3cd54144d40edd18f39b82bb8391a7fd91
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23 August 2026
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0.7
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-iv-secao-i-artigo-36
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determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-iv-lei-n-o-14129/secao-secao-i-lei-n-o-14129/artigo-art-36o-lei-n-o-14129
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