No label defined (Q112212)
From determinar.ia.br - Determine suas informações
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
No description defined |
Statements
Art. 33o
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6
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A solicitação de abertura da base de dados será considerada atendida a partir da notificação ao requerente sobre a disponibilização e a catalogação da base de dados para acesso público no site oficial do órgão ou da entidade na internet. (Brazilian Portuguese)
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23 August 2026
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0.85
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-iv-secao-i-artigo-33
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determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-iv-lei-n-o-14129/secao-secao-i-lei-n-o-14129/artigo-art-33o-lei-n-o-14129
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