No label defined (Q112200)
From determinar.ia.br - Determine suas informações
No description defined
| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
No description defined |
Statements
XII
0 references
12
0 references
as concessões de recursos financeiros ou as renúncias de receitas para pessoas físicas ou jurídicas, com vistas ao desenvolvimento político, econômico, social e cultural, incluída a divulgação dos valores recebidos, da contrapartida e dos objetivos a serem alcançados por meio da utilização desses recursos e, no caso das renúncias individualizadas, dos dados dos beneficiários. (Brazilian Portuguese)
0 references
67c627f97384a3d91fcca5e97ac5d41a300288cf0485f93cf03811b6be3b65dd
0 references
23 August 2026
0 references
0.85
0 references
determinar-dki-lei-14129-capitulo-iv-secao-i-artigo-29-paragrafo-2-inciso-xii
0 references
determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-iv-lei-n-o-14129/secao-secao-i-lei-n-o-14129/artigo-art-29o-lei-n-o-14129/paragrafo-2o-lei-n-o-14129/inciso-xii-lei-n-o-14129
0 references
