No label defined (Q112172)
From determinar.ia.br - Determine suas informações
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
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Statements
§ 4o
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4
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Na hipótese de o requerente da carteira de identidade não estar inscrito no CPF, o órgão de identificação realizará a sua inscrição, caso tenha integração com a base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério Economia. (Brazilian Portuguese)
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c20ce236ad3759229ceab09a240d615326d9d8298129a39b1b7e90de8d3325c0
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23 August 2026
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0.85
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-iii-artigo-28-paragrafo-4
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determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-iii-lei-n-o-14129/artigo-art-28o-lei-n-o-14129/paragrafo-4o-lei-n-o-14129
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