No label defined (Q112170)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
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Statements
§ 2o
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2
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A inclusão do número de inscrição no CPF nos cadastros e nos documentos de que trata o § 1º deste artigo ocorrerá sempre que a instituição responsável pelos cadastros e pelos documentos tiver acesso a documento comprobatório ou à base de dados administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. (Brazilian Portuguese)
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23 August 2026
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0.85
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-iii-artigo-28-paragrafo-2
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determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-iii-lei-n-o-14129/artigo-art-28o-lei-n-o-14129/paragrafo-2o-lei-n-o-14129
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