No label defined (Q112146)
From determinar.ia.br - Determine suas informações
No description defined
| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
No description defined |
Statements
Art. 27o
0 references
1
0 references
São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos, além daqueles constantes das Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017 , e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais): (Brazilian Portuguese)
0 references
cf056479cd4941f881b5f0b0f46f4ac53597359b6df1c50b1ff92a75d9b3a7f4
0 references
23 August 2026
0 references
0.7
0 references
determinar-dki-lei-14129-capitulo-ii-secao-vi-artigo-27
0 references
determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-ii-lei-n-o-14129/secao-secao-vi-lei-n-o-14129/artigo-art-27o-lei-n-o-14129
0 references
