No label defined (Q112141)
From determinar.ia.br - Determine suas informações
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
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Statements
I
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1
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disponibilizar, entre outras, as fontes dos dados pessoais, a finalidade específica do seu tratamento pelo respectivo órgão ou ente e a indicação de outros órgãos ou entes com os quais é realizado o uso compartilhado de dados pessoais, incluído o histórico de acesso ou uso compartilhado, ressalvados os casos previstos no inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); (Brazilian Portuguese)
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23 August 2026
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0.7
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-ii-secao-v-artigo-25-paragrafo-1-inciso-i
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determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-ii-lei-n-o-14129/secao-secao-v-lei-n-o-14129/artigo-art-25o-lei-n-o-14129/paragrafo-1o-lei-n-o-14129/inciso-i-lei-n-o-14129
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