No label defined (Q112139)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
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Statements
Art. 25o
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2
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As Plataformas de Governo Digital devem dispor de ferramentas de transparência e de controle do tratamento de dados pessoais que sejam claras e facilmente acessíveis e que permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). (Brazilian Portuguese)
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23 August 2026
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0.7
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-ii-secao-v-artigo-25
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determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-ii-lei-n-o-14129/secao-secao-v-lei-n-o-14129/artigo-art-25o-lei-n-o-14129
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