No label defined (Q112134)
From determinar.ia.br - Determine suas informações
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
No description defined |
Statements
IV
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4
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eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, as exigências desnecessárias ao usuário quanto à apresentação de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis; (Brazilian Portuguese)
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eb3f0f950de5c613b2e38b52035deab31fd31b3dd881e437e431b5a748eba9bc
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23 August 2026
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0.85
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-ii-secao-v-artigo-24-inciso-iv
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determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-ii-lei-n-o-14129/secao-secao-v-lei-n-o-14129/artigo-art-24o-lei-n-o-14129/inciso-iv-lei-n-o-14129
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