No label defined (Q112117)
From determinar.ia.br - Determine suas informações
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
No description defined |
Statements
X
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10
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funcionalidade para solicitar acesso a informações acerca do tratamento de dados pessoais, nos termos das Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e (Brazilian Portuguese)
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23 August 2026
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0.7
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-ii-secao-iv-subsecao-iii-artigo-21-inciso-x
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determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-ii-lei-n-o-14129/secao-secao-iv-lei-n-o-14129/subsecao-subsecao-iii-lei-n-o-14129/artigo-art-21o-lei-n-o-14129/inciso-x-lei-n-o-14129
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