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From determinar.ia.br - Determine suas informações
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
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Statements
Paragrafo unico
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1
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Cada ente federado poderá disponibilizar as informações sobre a prestação de serviços públicos, conforme disposto nas suas Cartas de Serviços ao Usuário, na Base Nacional de Serviços Públicos, em formato aberto e interoperável e em padrão comum a todos os entes. (Brazilian Portuguese)
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23 August 2026
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0.85
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-ii-secao-iv-subsecao-ii-artigo-19-paragrafo-unico
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