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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
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| English | No label defined |
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Statements
§ 2o
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6
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Serão assegurados às instituições científicas, tecnológicas e de inovação o acesso às redes de conhecimento e o estabelecimento de canal de comunicação permanente com o órgão federal a quem couber a coordenação das atividades previstas neste artigo. (Brazilian Portuguese)
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23 August 2026
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0.85
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-ii-secao-iii-artigo-17-paragrafo-2
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determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-ii-lei-n-o-14129/secao-secao-iii-lei-n-o-14129/artigo-art-17o-lei-n-o-14129/paragrafo-2o-lei-n-o-14129
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