No label defined (Q112074)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
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Statements
Art. 9o
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5
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O acesso à íntegra do processo para vista pessoal do interessado poderá ocorrer por intermédio da disponibilização de sistema informatizado de gestão ou por acesso à cópia do documento, preferencialmente em meio eletrônico. (Brazilian Portuguese)
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23 August 2026
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0.85
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-ii-secao-i-artigo-9
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determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-ii-lei-n-o-14129/secao-secao-i-lei-n-o-14129/artigo-art-9o-lei-n-o-14129
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