No label defined (Q112071)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
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Statements
Art. 8o
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4
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Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique. (Brazilian Portuguese)
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2e3e2b11735f9128ba2f3eb81297070fe72f2daaf69c57b266ecc3dac0e22e60
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23 August 2026
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0.85
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-ii-secao-i-artigo-8
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determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-ii-lei-n-o-14129/secao-secao-i-lei-n-o-14129/artigo-art-8o-lei-n-o-14129
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