No label defined (Q112061)
From determinar.ia.br - Determine suas informações
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
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Statements
Art. 7o
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3
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Os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico, nos termos da lei. (Brazilian Portuguese)
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899d998eabbc2da0e8f0dccd3f0b4d996039bbe3201723c52dda4adb70facb79
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23 August 2026
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0.85
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-ii-secao-i-artigo-7
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determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-ii-lei-n-o-14129/secao-secao-i-lei-n-o-14129/artigo-art-7o-lei-n-o-14129
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