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      Statements

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      X
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      10
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      registros de referência: informação íntegra e precisa oriunda de uma ou mais fontes de dados, centralizadas ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão de políticas públicas; e (Brazilian Portuguese)
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      792c5e1fbca351ca75609791e3827a600985447d5178a9ca62a7af8539fcf736
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      23 August 2026
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      determinar-dki-lei-14129-capitulo-i-artigo-4-inciso-x
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      determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-i-lei-n-o-14129/artigo-art-4o-lei-n-o-14129/inciso-x-lei-n-o-14129
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