No label defined (Q112018)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
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Statements
III
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3
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a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial; (Brazilian Portuguese)
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5cbf222e94347260d8cdd20ec60d217496003416b897c81c3ddc3a9107a4ca0d
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23 August 2026
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0.85
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-i-artigo-3-inciso-iii
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determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-i-lei-n-o-14129/artigo-art-3o-lei-n-o-14129/inciso-iii-lei-n-o-14129
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