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      Statements

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      I
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      1
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      a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis; (Brazilian Portuguese)
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      23 August 2026
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      determinar-dki-lei-14129-capitulo-i-artigo-3-inciso-i
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      determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-i-lei-n-o-14129/artigo-art-3o-lei-n-o-14129/inciso-i-lei-n-o-14129
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