No label defined (Q112011)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
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Statements
II
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2
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às entidades da administração pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestem serviço público, autarquias e fundações públicas; e (Brazilian Portuguese)
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23 August 2026
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0.85
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-i-artigo-2-inciso-ii
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determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-i-lei-n-o-14129/artigo-art-2o-lei-n-o-14129/inciso-ii-lei-n-o-14129
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