No label defined (Q112239)
From determinar.ia.br - Determine suas informações
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
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Statements
§ 2o
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2
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O administrado poderá, a qualquer momento e independentemente de fundamentação, optar pelo fim das comunicações, das notificações e das intimações por meio eletrônico. (Brazilian Portuguese)
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b2a763d42d7a63094a4461a3690d7b5f7fd3a779279de1fe495116a267355132
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23 August 2026
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0.85
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