No label defined (Q112200)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
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||
| English | No label defined |
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Statements
XII
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12
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as concessões de recursos financeiros ou as renúncias de receitas para pessoas físicas ou jurídicas, com vistas ao desenvolvimento político, econômico, social e cultural, incluída a divulgação dos valores recebidos, da contrapartida e dos objetivos a serem alcançados por meio da utilização desses recursos e, no caso das renúncias individualizadas, dos dados dos beneficiários. (Brazilian Portuguese)
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23 August 2026
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0.85
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-iv-secao-i-artigo-29-paragrafo-2-inciso-xii
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