Q112244 (Q112244): Difference between revisions
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poderão ser utilizadas mesmo que legislação especial preveja apenas as comunicações, as notificações e as intimações pessoais ou por via postal; (Brazilian Portuguese) | |||
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Revision as of 21:52, 23 August 2026
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| Language | Label | Description | Also known as |
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Statements
III
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3
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poderão ser utilizadas mesmo que legislação especial preveja apenas as comunicações, as notificações e as intimações pessoais ou por via postal; (Brazilian Portuguese)
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