Q112240 (Q112240): Difference between revisions

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      Statements

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      § 3o
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      3
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      O ente público poderá realizar as comunicações, as notificações e as intimações por meio de ferramenta mantida por outro ente público. (Brazilian Portuguese)
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      b4b939bf64895727ec8ad167873698ff41560753a66b82e9effaa1d3d42f4f59
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