Q112239 (Q112239): Difference between revisions
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O administrado poderá, a qualquer momento e independentemente de fundamentação, optar pelo fim das comunicações, das notificações e das intimações por meio eletrônico. (Brazilian Portuguese) | |||
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Revision as of 21:51, 23 August 2026
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| Language | Label | Description | Also known as |
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| default for all languages | No label defined |
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| English | No label defined |
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Statements
§ 2o
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2
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O administrado poderá, a qualquer momento e independentemente de fundamentação, optar pelo fim das comunicações, das notificações e das intimações por meio eletrônico. (Brazilian Portuguese)
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