Q112170 (Q112170): Difference between revisions

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      Statements

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      § 2o
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      2
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      A inclusão do número de inscrição no CPF nos cadastros e nos documentos de que trata o § 1º deste artigo ocorrerá sempre que a instituição responsável pelos cadastros e pelos documentos tiver acesso a documento comprobatório ou à base de dados administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. (Brazilian Portuguese)
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      aded563dffad6ce0481f2865857b9f9759774845669244ab9d1189499745c7ca
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