Q112100 (Q112100): Difference between revisions

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      Statements

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      Paragrafo unico
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      1
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      Cada ente federado poderá disponibilizar as informações sobre a prestação de serviços públicos, conforme disposto nas suas Cartas de Serviços ao Usuário, na Base Nacional de Serviços Públicos, em formato aberto e interoperável e em padrão comum a todos os entes. (Brazilian Portuguese)
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