Q112072 (Q112072): Difference between revisions

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      Statements

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      § 1o
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      1
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      Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do prazo, no horário de Brasília. (Brazilian Portuguese)
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      e4f01cc3758209e660f26b8617da4a7db39cf3992342f289ba8edfb540364887
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      23 August 2026
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      determinar-dki-lei-14129-capitulo-ii-secao-i-artigo-8-paragrafo-1
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