Q112072 (Q112072): Difference between revisions
From determinar.ia.br - Determine suas informações
Changed an Item |
Changed an Item |
||
| Property / método de extração | |||
| Property / método de extração: Q112002 / rank | |||
Normal rank | |||
Revision as of 21:29, 23 August 2026
No description defined
| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
No description defined |
Statements
§ 1o
0 references
1
0 references
Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do prazo, no horário de Brasília. (Brazilian Portuguese)
0 references
e4f01cc3758209e660f26b8617da4a7db39cf3992342f289ba8edfb540364887
0 references
