Q112143 (Q112143): Difference between revisions

From determinar.ia.br - Determine suas informações
Changed an Item
Changed an Item
Property / texto literal vigente
 
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá editar normas complementares para regulamentar o disposto neste artigo. (Brazilian Portuguese)
Property / texto literal vigente: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá editar normas complementares para regulamentar o disposto neste artigo. (Brazilian Portuguese) / rank
 
Normal rank

Revision as of 21:39, 23 August 2026

No description defined
Language Label Description Also known as
default for all languages
No label defined
    English
    No label defined
    No description defined

      Statements

      0 references
      § 2o
      0 references
      2
      0 references
      A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá editar normas complementares para regulamentar o disposto neste artigo. (Brazilian Portuguese)
      0 references