Q112061 (Q112061): Difference between revisions

From determinar.ia.br - Determine suas informações
Changed an Item
Changed an Item
 
(4 intermediate revisions by the same user not shown)
Property / Official Website
 
Property / Official Website: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm / rank
 
Normal rank
Property / Canonical URI
 
Property / Canonical URI: https://determinar.ia.br/wiki/Item:Q112061 / rank
 
Normal rank
Property / URN
 
determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-ii-lei-n-o-14129/secao-secao-i-lei-n-o-14129/artigo-art-7o-lei-n-o-14129
Property / URN: determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-ii-lei-n-o-14129/secao-secao-i-lei-n-o-14129/artigo-art-7o-lei-n-o-14129 / rank
 
Normal rank
Property / contém dispositivo
 
Property / contém dispositivo: Q112062 / rank
 
Normal rank
Property / contém dispositivo
 
Property / contém dispositivo: Q112070 / rank
 
Normal rank

Latest revision as of 21:29, 23 August 2026

No description defined
Language Label Description Also known as
default for all languages
No label defined
    English
    No label defined
    No description defined

      Statements

      0 references
      Art. 7o
      0 references
      3
      0 references
      Os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico, nos termos da lei. (Brazilian Portuguese)
      0 references
      899d998eabbc2da0e8f0dccd3f0b4d996039bbe3201723c52dda4adb70facb79
      0 references
      0 references
      23 August 2026
      0 references
      determinar-dki-lei-14129-capitulo-ii-secao-i-artigo-7
      0 references
      determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-ii-lei-n-o-14129/secao-secao-i-lei-n-o-14129/artigo-art-7o-lei-n-o-14129
      0 references
      0 references
      0 references