Existe apoio a projetos de inovação que utilizem IA dentro do Executivo Federal

Sim, e o SIAEF pode registrar cada projeto apoiado como item verificado, com status de andamento e fonte institucional o mesmo tratamento que o determinar.ia.br dá a metodologias comerciais privadas.

3.4.4. Eixo 4: IA para inovação empresarial
Plano de ação
Onde estamos?
Em 2024, o Brasil lançou sua política industrial – a Nova Indústria Brasil (NIB) – que estabeleceu seis 
missões7 de desenvolvimento industrial. A IA para inovação empresarial é um componente essencial 
para o sucesso dessas missões. A IA alinha-se diretamente com a Missão 4, que visa à transformação 
digital da indústria como meio de ampliar sua produtividade, mas também atua como catalisadora para 
o desenvolvimento tecnológico em todos os setores abrangidos pela NIB. 
Através da implementação de soluções de IA, as empresas brasileiras podem otimizar processos, melhorar 
a tomada de decisões e impulsionar a inovação, não apenas aumentando a produtividade industrial, mas 
também contribuindo para avanços significativos nas outras cinco missões. Isso inclui o aprimoramento 
das cadeias agroindustriais, o fortalecimento do complexo industrial da saúde, o desenvolvimento de 
infraestruturas sustentáveis, o avanço da bioeconomia e descarbonização, e o reforço das tecnologias 
para soberania e defesa nacional.
Neste cenário de transformação digital, o Brasil apresenta um potencial significativo na economia de dados 
e possui um ecossistema de inovação em crescimento, com startups brasileiras levantando US$17,6 bilhões 
entre 2019 e 2023, e abrigando 30% de todas as startups de Deep Tech da América Latina e Caribe, com 
IA representando 16% dessas startups (Google for Startups, 2024). Além disso, 91% das empresas têm 
acesso à Internet por fibra óptica e 85% da população tem cobertura 5G.
Contudo, o Brasil enfrenta desafios na apropriação dos benefícios da economia de dados e na adoção 
ampla de IA. O País ocupa apenas a 13ª posição mundial em número de data centers, com 168 em 
operação, muito atrás de líderes como os Estados Unidos, que possuem mais de 5.000. Apenas 13% 
das empresas brasileiras utilizam tecnologias de IA, com desafios particulares na integração em setores 
tradicionais como agricultura e manufatura. O investimento em IA no Brasil, embora crescente, ainda 
é significativamente menor comparado a líderes globais, e o País carece de uma cadeia produtiva de 
IA robusta (ABES, 2024; Cetic.br, 2023c). 
Apesar desses desafios, o Brasil possui vantagens competitivas significativas, como sua matriz energética 
com 83% de fontes renováveis e disponibilidade de água para resfriamento de data centers. O País também 
conta com uma base instalada de empresas capazes de fornecer equipamentos para data centers com 
produção local. No entanto, essas empresas enfrentam desequilíbrios tributários em relação a concorrentes 
estrangeiros, especialmente do sudeste asiático, agravados por recentes mudanças nas alíquotas de 
Imposto de Importação e concessões de ex-tarifários.8
7 As seis missões da NIB são: (1) Cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais; (2) Complexo econômico industrial da saúde resiliente; 
(3) Infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis; (4) Transformação Digital da indústria; (5) Bioeconomia, 
descarbonização e transição e segurança energéticas; e (6) Tecnologias de interesse para a soberania e defesa nacionais.
8 Para enfrentar esses desafios e aproveitar as oportunidades, o MDIC está implementando medidas estratégicas. Estas incluem 
a revisão da alíquota do Imposto de Importação para produtos específicos da cadeia de fornecimento para data centers e a 
reavaliação dos ex-tarifários aplicados ao setor. Adicionalmente, está em curso a revisão do Processo Produtivo Básico (PPB) para 
servidores de enorme capacidade, visando a aumentar a competitividade das indústrias instaladas no Brasil.
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Plano Brasileiro de Inteligência Artificial
Onde queremos chegar
O Brasil se tornará um líder global em adoção e desenvolvimento de IA para inovação empresarial. 
O País será referência em soluções de IA para setores estratégicos como agricultura de precisão, indústria 4.0 
e serviços financeiros inovadores. Além disso, o Brasil se estabelecerá como um polo global de data centers, 
aproveitando suas vantagens competitivas e fortalecendo sua cadeia produtiva local.
• Em 3 anos: buscamos ampliar a adoção de IA para 25% pelas empresas brasileiras nos setores 
de indústria, agronegócio e serviços. Almejamos estabelecer dez hubs de inovação em IA 
distribuídos pelo País, fomentando a colaboração entre startups, empresas estabelecidas e 
academia. Visamos a aumentar em 100% o investimento em P&D em IA no setor privado; e
• Em 5 anos: pretendemos que 40% das empresas brasileiras utilizem soluções de IA em 
seus processos. Buscamos posicionar o Brasil entre os top 25 países em número de patentes 
relacionadas à IA. Almejamos que 30% das soluções de IA desenvolvidas no País sejam exportadas. 
Visamos a criar uma cadeia produtiva nacional de IA que atenda a 10% da demanda interna 
por hardware e software especializados.
O que vamos fazer
A) Programa de Fomento à Cadeia de Valor da IA
Este programa visa a fortalecer e expandir a cadeia de valor da IA no Brasil, abrangendo desde o apoio a 
startups até o desenvolvimento de empresas nacionais fornecedoras de modelos fundacionais de IA. As ações 
propostas buscam criar um ecossistema robusto e competitivo de IA no País, promovendo a inovação, 
a internacionalização e o desenvolvimento de soluções nacionais, incluindo ações de apoio à 
internacionalização, desenvolvimento de data centers nacionais e parcerias público-privadas.
B) Programa de IA para Desafios da Indústria Brasileira
Este programa visa a impulsionar a adoção e o desenvolvimento de IA no setor industrial brasileiro, 
promovendo a transformação digital e a competitividade da indústria nacional. Busca-se criar um 
ecossistema robusto de IA aplicada à indústria, contribuindo diretamente para o alcance das missões 
da Nova Indústria Brasil (NIB), mas também para o desenvolvimento de soluções para desafios da 
indústria brasileira.
3.4.5. Eixo 5: Apoio ao processo regulatório e de governança da IA
Onde estamos?
O Brasil discute seu marco regulatório para IA, no âmbito da tramitação do PL 2338/23 no Congresso 
Nacional, e enfrenta o desafio de, na ausência de lei específica, promover a confiança pública, estabelecer 
padrões adequados à situação brasileira e oferecer orientações e boas práticas para o uso ético e responsável 
de IA ao povo brasileiro em geral. 
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Plano de ação
Há, no entanto, um relevante quadro normativo a ser considerado para a formulação da governança de 
IA no Brasil: regras que disciplinam o acesso e o compartilhamento de dados, promovem a transparência 
e protegem dados pessoais. Tecnologias de IA são altamente dependentes de dados. É, portanto, sobre 
esta regulação que se ergue a governança tecnológica em IA.
No Brasil, a Lei 12.527/2011 (Brasil, 2011) regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, 
reforça a transparência pública e constitui a base sobre a qual se estabelece a Política de Dados Abertos 
(Brasil, 2012a; Brasil, 2016; Brasil, 2012b; Brasil, 2008). A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Brasil, 
2018), (Brasil, 2018), por sua vez, parametriza o tratamento adequado de dados pessoais e protege 
direitos fundamentais. No âmbito do Poder Público, o Decreto 10.046/2019 (Brasil, 2019) orienta o uso 
compartilhado de dados na administração pública federal. 
Lacunas significativas persistem tanto no componente estratégico, como no componente prático da 
governança de dados específica para IA e na parametrização do desenvolvimento e do uso ético e 
responsável da tecnologia.