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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
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Statements
VIII
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8
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laboratório de inovação: espaço aberto à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento de ideias, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos e a participação do cidadão para o exercício do controle sobre a administração pública; (Brazilian Portuguese)
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23 August 2026
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0.85
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-i-artigo-4-inciso-viii
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determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-i-lei-n-o-14129/artigo-art-4o-lei-n-o-14129/inciso-viii-lei-n-o-14129
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