No label defined (Q112277)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
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Statements
Art. 50o
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1
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O acesso e a conexão para o uso de serviços públicos poderão ser garantidos total ou parcialmente pelo governo, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços públicos e a redução de custos aos usuários, nos termos da lei. (Brazilian Portuguese)
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