No label defined (Q112248)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
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| English | No label defined |
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Statements
Art. 44o
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Os entes públicos poderão instituir laboratórios de inovação, abertos à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento e a experimentação de conceitos, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos, o tratamento de dados produzidos pelo poder público e a participação do cidadão no controle da administração pública. (Brazilian Portuguese)
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