No label defined (Q112221)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
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Statements
Art. 38o
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1
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Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, conforme estabelecido pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), deverão gerir suas ferramentas digitais, considerando: (Brazilian Portuguese)
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5416e80ea5d48d028a8aedd787a18993a29b9f14bdfc9501dfc476495706dd98
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23 August 2026
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0.7
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-iv-secao-ii-artigo-38
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determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-iv-lei-n-o-14129/secao-secao-ii-lei-n-o-14129/artigo-art-38o-lei-n-o-14129
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