No label defined (Q112222)
From determinar.ia.br - Determine suas informações
No description defined
| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
No description defined |
Statements
I
0 references
1
0 references
a interoperabilidade de informações e de dados sob gestão dos órgãos e das entidades referidos no art. 2º desta Lei, respeitados as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e das comunicações, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade; (Brazilian Portuguese)
0 references
211881a545ee4f7b97b982e754b5287f0f234907c9d1a0510423bca2a36a64fd
0 references
23 August 2026
0 references
0.85
0 references
determinar-dki-lei-14129-capitulo-iv-secao-ii-artigo-38-inciso-i
0 references
