No label defined (Q112221)
From determinar.ia.br - Determine suas informações
No description defined
| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
No description defined |
Statements
Art. 38o
0 references
1
0 references
Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, conforme estabelecido pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), deverão gerir suas ferramentas digitais, considerando: (Brazilian Portuguese)
0 references
5416e80ea5d48d028a8aedd787a18993a29b9f14bdfc9501dfc476495706dd98
0 references
23 August 2026
0 references
0.7
0 references
determinar-dki-lei-14129-capitulo-iv-secao-ii-artigo-38
0 references
