No label defined (Q112205)
From determinar.ia.br - Determine suas informações
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
No description defined |
Statements
§ 3o
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3
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Para a abertura de base de dados de interesse público, as informações para identificação do requerente não podem conter exigências que inviabilizem o exercício de seu direito. (Brazilian Portuguese)
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060e25f5dc9288769dd58d664f162fb2268d6e7e0af061f3f191b4a35953effb
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23 August 2026
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0.85
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