No label defined (Q112179)
From determinar.ia.br - Determine suas informações
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
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Statements
II
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2
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garantia de acesso irrestrito aos dados, os quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto, respeitadas as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); (Brazilian Portuguese)
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23 August 2026
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0.7
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-iv-secao-i-artigo-29-paragrafo-1-inciso-ii
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determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-iv-lei-n-o-14129/secao-secao-i-lei-n-o-14129/artigo-art-29o-lei-n-o-14129/paragrafo-1o-lei-n-o-14129/inciso-ii-lei-n-o-14129
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