No label defined (Q112154)
From determinar.ia.br - Determine suas informações
No description defined
| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
No description defined |
Statements
§ 1o
0 references
1
0 references
O número de inscrição no CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais, dos documentos de identificação de conselhos profissionais e, especialmente, dos seguintes cadastros e documentos: (Brazilian Portuguese)
0 references
92f36f756ac040ab12ef1c2715eb7cbd63880e143d639cad03873b605d21229d
0 references
23 August 2026
0 references
0.85
0 references
determinar-dki-lei-14129-capitulo-iii-artigo-28-paragrafo-1
0 references
determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-iii-lei-n-o-14129/artigo-art-28o-lei-n-o-14129/paragrafo-1o-lei-n-o-14129
0 references
