No label defined (Q112154)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
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Statements
§ 1o
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1
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O número de inscrição no CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais, dos documentos de identificação de conselhos profissionais e, especialmente, dos seguintes cadastros e documentos: (Brazilian Portuguese)
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92f36f756ac040ab12ef1c2715eb7cbd63880e143d639cad03873b605d21229d
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23 August 2026
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0.85
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-iii-artigo-28-paragrafo-1
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