No label defined (Q112142)
From determinar.ia.br - Determine suas informações
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
No description defined |
Statements
II
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2
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permitir que o cidadão efetue requisições ao órgão ou à entidade controladora dos seus dados, especialmente aquelas previstas no art. 18 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). (Brazilian Portuguese)
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9ac164322b94a6cb48deb867ad1724d5a000344739e86c63b49934a95f2f9b16
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23 August 2026
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0.7
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