No label defined (Q112128)
From determinar.ia.br - Determine suas informações
No description defined
| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
No description defined |
Statements
Art. 24o
0 references
1
0 references
Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão, no âmbito de suas competências: (Brazilian Portuguese)
0 references
