No label defined (Q112123)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
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Statements
Paragrafo unico
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4
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Deverá ser assegurada interoperabilidade e padronização mínima do painel a que se refere o caput deste artigo, de modo a permitir a comparação entre as avaliações e os desempenhos dos serviços públicos prestados pelos diversos entes. (Brazilian Portuguese)
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35295633564ffc27354efec3476b8441ef40bb9980b1caa0b3b5f793a36ade36
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23 August 2026
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0.85
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determinar-dki-lei-14129-capitulo-ii-secao-iv-subsecao-iii-artigo-22-paragrafo-unico
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determinar.ia.br:lei-14129/capitulo-capitulo-ii-lei-n-o-14129/secao-secao-iv-lei-n-o-14129/subsecao-subsecao-iii-lei-n-o-14129/artigo-art-22o-lei-n-o-14129/paragrafo-paragrafo-unico-lei-n-o-14129
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