No label defined (Q112102)
From determinar.ia.br - Determine suas informações
No description defined
| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
No description defined |
Statements
Art. 20o
0 references
1
0 references
As Plataformas de Governo Digital, instrumentos necessários para a oferta e a prestação digital dos serviços públicos de cada ente federativo, deverão ter pelo menos as seguintes funcionalidades: (Brazilian Portuguese)
0 references
b5ff04ce91d36ab9cad1a96651b84edd4987315946944bf1ac8eace868a99329
0 references
