No label defined (Q112080)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
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Statements
Art. 14o
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A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial. (Brazilian Portuguese)
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