No label defined (Q112058)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| default for all languages | No label defined |
||
| English | No label defined |
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Statements
Paragrafo unico
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Entes públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente na forma do art. 7º desta Lei e da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 . (Brazilian Portuguese)
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2302ae7ec11155628a4fe78cd8360b125cff869a2cba7093caa1f8f3f2131f34
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